Jurídico

O procedimento de contratação dos endereços fiscais da Suitebras é realizado através de um contrato de aluguel comercial.

O contrato é padrão porém extenso, e abaixo estão relacionadas as principais cláusulas específicas em nosso contrato de aluguel. Caso queira tirar qualquer dúvida referente ao contrato de aluguel solicitamos que nos envie um email para tratarmos do assunto diretamente com nosso setor jurídico.

Principais Cláusulas

1. Toda contratação possui o período mínimo inicial de 12 meses. Depois pode ser cancelado a qualquer momento com 30 dias de antecedência sem multa, e seguindo as demais cláusulas.

2. O pagamento poderá ser realizado mensalmente ou em 1 parcela anual com desconto.

3. Somente após a COMPENSAÇÃO BANCÁRIA será enviado o contrato de aluguel para assinatura digital.

4. Somente após realizado o 1º pagamento e a assinatura digital do contrato, é que enviaremos as chaves de acesso a sua caixa de correio.

5. A devolução das chaves de acesso no final do contrato é de responsabilidade do Locatário. A não devolução acarretará em multa de R$ 150,00.

6. O Locatário poderá utilizar o imóvel locado para constituir empresa.

7. O Endereço MEI somente aceita empresa MEI. O Endereço HOLDING somente aceita empresas Holding conforme descrito em página do produto. O Endereço Fiscal aceita todos os tipos de empresa.

8. Caso o LOCATÁRIO constitua pessoa jurídica no endereço, é condição necessária e imprescindível para o término do contrato a comprovação à LOCADORA acerca da retirada do domicílio fiscal do imóvel locado. Podendo ser realizado mediante apresentação da respectiva alteração de Contrato Social devidamente arquivada na Junta Comercial (ou órgão equivalente no caso de pessoas jurídicas não sujeitas a registro na Junta Comercial); e ainda a certidão cadastral atualizada junto Prefeitura Municipal. Sendo que até a devida comprovação de tal medida o contrato será considerado vigente sendo devidos e cobrados os aluguéis, uma vez que o endereço fiscal continuará efetivamente a ser utilizado pelo LOCATÁRIO enquanto constante respectivos cadastro perante as autoridades públicas.

Caso queira ler o contrato por completo antes do pagamento, faça o cadastro em nosso website solicitando qualquer tipo de endereço fiscal e responda ao email de confirmação do pedido solicitando o contrato. Não se preocupe, nenhum pagamento será necessário.

Agradecemos a sua preferência. 

 

Base do Conhecimento 
https://suitebras.zendesk.com/hc/pt-br

Contato 
Telefone: +55 48 4042.0300 
Email: suporte@suitebras.com

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